Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 20/04/2024 · Rel. L. S. S.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE…
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