Decisão do TJMG sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJMGJulgado em 15/02/2024 · Rel. D. C.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação judicial
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Tese
Restando comprovado que os adquirentes procederam com a colheita da lavoura de café quando ainda se encontrava vigente o contrato de arrendamento rural, fica caracterizado o dever de indenizar a arrendatária pelos prejuízos causados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO RURAL - SUPRESSÃO DA LAVOURA PELO ADQUIRENTE - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - Segundo o art. 15 do Decreto n° 59.566/1966, "a alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus…
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Outras decisões sobre Alienação judicial
- TJSP · Julgado em 08/01/2025Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço.
- TJSP · Julgado em 11/06/2024Pretensão de exercício do direito de preferência que foi mesmo atingida pela decadência, porquanto ajuizada a Ação mais de seis (6) meses depois da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Ausência de depósito do preço que também inviabilizava o acolhimento do pedido de exercício do direito de preferência.
- TJSP · Julgado em 14/03/2023Adquirente que sub-roga-se nos direitos do arrendante. Aplicação do art. 92,§5º, do Estatuto da Terra. Impossibilidade de cobrança pelo antigo proprietário, ainda que não tenha ocorrido o registro da carta de arrematação.