Decisão do TJSP sobre alienação do imóvel e direito de preferência
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação judicial
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Tese
Pretensão de exercício do direito de preferência que foi mesmo atingida pela decadência, porquanto ajuizada a Ação mais de seis (6) meses depois da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Ausência de depósito do preço que também inviabilizava o acolhimento do pedido de exercício do direito de preferência.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL. Arrendamento rural. Demandante que reclama ter sido preterido em seu direito de preferência para aquisição do imóvel objeto do arrendamento rural. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença…
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Outras decisões sobre Alienação judicial
- TJSP · Julgado em 08/01/2025Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço.
- TJMG · Julgado em 15/02/2024Restando comprovado que os adquirentes procederam com a colheita da lavoura de café quando ainda se encontrava vigente o contrato de arrendamento rural, fica caracterizado o dever de indenizar a arrendatária pelos prejuízos causados.
- TJSP · Julgado em 14/03/2023Adquirente que sub-roga-se nos direitos do arrendante. Aplicação do art. 92,§5º, do Estatuto da Terra. Impossibilidade de cobrança pelo antigo proprietário, ainda que não tenha ocorrido o registro da carta de arrematação.