Decisão do TJSP sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJSPJulgado em 14/03/2023 · Rel. A. S.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação judicial
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Tese
Adquirente que sub-roga-se nos direitos do arrendante. Aplicação do art. 92,§5º, do Estatuto da Terra. Impossibilidade de cobrança pelo antigo proprietário, ainda que não tenha ocorrido o registro da carta de arrematação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM PARCERIA AGRÍCOLA. Arrematação. Adquirente que sub-roga-se nos direitos do arrendante. Aplicação…
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- TJMG · Julgado em 15/02/2024Restando comprovado que os adquirentes procederam com a colheita da lavoura de café quando ainda se encontrava vigente o contrato de arrendamento rural, fica caracterizado o dever de indenizar a arrendatária pelos prejuízos causados.