Decisão do TJSP sobre venda casada
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
Obrigatoriedade do seguro dos bens vinculados ao fornecimento do crédito, conforme o art. 76 do Decreto-Lei nº 167/67, vigente quando da emissão da Cédula Rural Pignoratícia. Precedentes desta Corte. Seguro agrícola e seguro de vida, todavia, indevidamente cobrados. Não comprovadas as efetivas contratações, sem apresentação dos contratos e das respectivas apólices, tampouco a opção do mutuário pela seguradora de sua preferência.
Ementa
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Seguros em cédula rural pignoratícia. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. PRELIMINARES. Violação ao princípio da dialeticidade recursal não verificada. Conexão com ação monitória suspensa. Faculdade do juízo não exercida, sob…
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Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.