Decisão do TJPR sobre juros moratórios
TJPRJulgado em 28/07/2025 · Rel. E. F. N. C. P.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
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Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra…
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- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.