Decisão do TJSP sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
TJSPJulgado em 09/11/2023 · Rel. M. F. M.
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Tese
O ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional pertence ao executado, conforme a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de ferramenta de trabalho. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Aplicação da teoria da causa madura. Executado alega a impenhorabilidade do veículo, por se tratar de ferramenta de trabalho para consecução de atividades…
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- TJPR · Julgado em 02/09/2026Impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC que se dirige a penhora judicial e não alcança bem cuja propriedade resolúvel foi transferida ao credor por alienação fiduciária. Proteção de natureza meramente legal e disponível. Essencialidade à atividade que não elide os efeitos da mora nem a força vinculante da garantia.
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