Decisão do TJMG sobre garantias
TJMGJulgado em 04/10/2016 · Rel. V. O.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Aval
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Tese
Nos termos da legislação aplicável e jurisprudência consolidada sobre a matéria, é válido o aval prestado por pessoa física na Cédula de Produto Rural, sendo legítimos os avalistas para figurarem no polo passivo da ação executiva.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. CONSTATADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da…
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