Decisão do TJES sobre endosso
- Cédula Rural e DL 167/67
- Endosso
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Tese
Analisando os artigos 9º, inciso IV, e 10, do Decreto-Lei nº 167/67, extrai-se que a nota de crédito rural, título anexado à inicial, é passível de endosso, razão pela qual, conclui-se possuir a característica da circulabilidade. Dessa forma, sendo possível sua transferência a terceiros, faz-se necessária a apresentação do original do título para o processamento da ação monitória.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE CIRCULABILIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Analisando os artigos 9º, inciso IV, e 10, do Decreto-Lei nº 167/67, extrai-se que a nota de…
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Outras decisões sobre Endosso
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Protesto dos títulos irregular e gerador de danos morais. Indenização mantida. - Endosso mandato. Responsabilidade do mandatário de adotar cautelas mínimas.
- TJMT · Julgado em 11/09/2024O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido. Precedentes do STJ. De acordo com o STJ, na hipótese de título endossado via endosso-mandato, a responsabilidade do banco mandatário e do credor mandante é solidária.