Decisão do TJMT sobre endosso
- Cédula Rural e DL 167/67
- Endosso
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Tese
O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido. Precedentes do STJ. De acordo com o STJ, na hipótese de título endossado via endosso-mandato, a responsabilidade do banco mandatário e do credor mandante é solidária.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – PROCEDENCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE O EMITENTE DO TÍTULO (SACADOR) E O SUPOSTO DEVEDOR (SACADO) – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS (ADUBO) – NÃO ENTREGA DO PRODUTO – DISTRATO – DUPLICATA DESPROVIDA DE…
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O DRJuris tem 4 decisões sobre endosso em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Endosso
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Protesto dos títulos irregular e gerador de danos morais. Indenização mantida. - Endosso mandato. Responsabilidade do mandatário de adotar cautelas mínimas.
- TJES · Julgado em 22/02/2022Analisando os artigos 9º, inciso IV, e 10, do Decreto-Lei nº 167/67, extrai-se que a nota de crédito rural, título anexado à inicial, é passível de endosso, razão pela qual, conclui-se possuir a característica da circulabilidade. Dessa forma, sendo possível sua transferência a terceiros, faz-se necessária a apresentação do original do título para o processamento da ação monitória.