Decisão do TJSP sobre endosso
TJSPJulgado em 16/12/2025 · Rel. C. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Endosso
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Tese
Protesto dos títulos irregular e gerador de danos morais. Indenização mantida. - Endosso mandato. Responsabilidade do mandatário de adotar cautelas mínimas.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Produtos agrícolas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Protesto decorrente de inadimplemento de duplicatas. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. - Ilegitimidade passiva.…
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O DRJuris tem 4 decisões sobre endosso em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Endosso
- TJMT · Julgado em 11/09/2024O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido. Precedentes do STJ. De acordo com o STJ, na hipótese de título endossado via endosso-mandato, a responsabilidade do banco mandatário e do credor mandante é solidária.
- TJES · Julgado em 22/02/2022Analisando os artigos 9º, inciso IV, e 10, do Decreto-Lei nº 167/67, extrai-se que a nota de crédito rural, título anexado à inicial, é passível de endosso, razão pela qual, conclui-se possuir a característica da circulabilidade. Dessa forma, sendo possível sua transferência a terceiros, faz-se necessária a apresentação do original do título para o processamento da ação monitória.