Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
Suprido vício na representação processual, fica prejudicada a preliminar de irregularidade processual. Os contratos de arrendamento rural são disciplinados pelo Decreto nº 59.566/66. A comprovação de que não houve o pagamento da contraprestação ajustada no contrato de arrendamento rural pelo arrendatário autoriza a concessão do despejo, nos termos do inciso III, do artigo 32, do Decreto nº 59.566/1966.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DECRETO Nº 59.566/66. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.…
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Outras decisões sobre Ação de despejo / retomada – requisitos
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