Decisão do TJPR sobre extinção do contrato
TJPRJulgado em 07/03/2018 · Rel. R. F. L. D.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Término do prazo contratual
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE DESPEJO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGADA INSINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDEDOR. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE COMPETE AOS ARRENDATÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DO DECRETO Nº 59.566/66.…
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- TJSP · Julgado em 17/06/2024Despejo com fundamento no término do prazo contratual – Possibilidade expressa no artigo 32, I, do Decreto nº 59.566/66 – Notificação extrajudicial devidamente cumprida, observado o prazo mínimo de 6 meses para retomada do imóvel.