Decisão do TJSC sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Natureza rural da dívida renegociada que justifica a descaracterização do título executivo e a sua submissão às regras do Decreto-Lei n. 167, de 14.2.1967. Precedentes da Câmara. Existência de novação que não impede a discussão da origem da dívida. Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EMBARGADO EXIBISSE O PACTO RENEGOCIADO. ÔNUS QUE FOI SATISFEITO.…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.