Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC

TJPRJulgado em 27/11/2017 · Rel. J. A. G. A.

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Tese

Sinistro de geada em lavoura de trigo. Negativa de cobertura. Colheita realizada antes da apuração dos prejuízos pela seguradora. Aplicação do CDC.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro agrícola. Sinistro de geada em lavoura de trigo. Negativa de cobertura. Colheita realizada antes da apuração dos prejuízos pela seguradora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos contidos no…

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