Decisão do TJPR sobre endosso
TJPRJulgado em 02/12/2009 · Rel. H. M. C.
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Tese
A legitimidade ativa para a execução da cédula de produto rural pode ser comprovada pela transferência dos direitos de crédito.
Ementa
Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Legitimidade ativa. Aplicação subsidiária do DL 167/67. Limitação de juros remuneratórios e moratórios. Capitalização. Honorários advocatícios. 1. A legitimidade ativa para a execução da cédula de produto rural pode ser…
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