Decisão do TJMS sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Capacidade de pagamento
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Tese
O alongamento da dívida rural é direito subjetivo do devedor nos termos da Lei nº 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), e não da Lei nº 9.138/95 (securitização antiga). Entretanto, para o exercício desse direito, cabe ao mutuário comprovar não apenas a frustração da safra, mas também a efetiva incapacidade de pagamento decorrente do evento adverso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS E CAPITALIZAÇÃO LEGAIS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS…
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Outras decisões sobre Capacidade de pagamento
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Laudo que foi realizado mediante análise detalhada da situação patrimonial, financeira e produtiva do recorrente, concluindo que a capacidade de pagamento das operações somente seria compatível com um cronograma de vinte parcelas anuais, iniciando o pagamento no ano de 2028. Solução que preserva a continuidade da atividade rural e permite o efetivo adimplemento das obrigações.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Direito subjetivo condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de requerimento administrativo formal e tempestivo. Laudos unilaterais insuficientes para comprovar a incapacidade de pagamento nos moldes do Manual de Crédito Rural (MCR).
- TJRO · Julgado em 18/03/2026Contudo, para fins de alongamento da dívida, é imprescindível a demonstração da incapacidade de pagamento em relação à obrigação atual.