Decisão do TJRO sobre requisitos do alongamento
TJROJulgado em 18/03/2026 · Rel. M. A. D. G.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Capacidade de pagamento
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Tese
Contudo, para fins de alongamento da dívida, é imprescindível a demonstração da incapacidade de pagamento em relação à obrigação atual.
Ementa
EMENTA. DIREITO CIVIL. CRÉDITO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. PREENCHIMENTO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE…
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Outras decisões sobre Capacidade de pagamento
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Laudo que foi realizado mediante análise detalhada da situação patrimonial, financeira e produtiva do recorrente, concluindo que a capacidade de pagamento das operações somente seria compatível com um cronograma de vinte parcelas anuais, iniciando o pagamento no ano de 2028. Solução que preserva a continuidade da atividade rural e permite o efetivo adimplemento das obrigações.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Direito subjetivo condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de requerimento administrativo formal e tempestivo. Laudos unilaterais insuficientes para comprovar a incapacidade de pagamento nos moldes do Manual de Crédito Rural (MCR).
- TJMS · Julgado em 30/01/2026O alongamento da dívida rural é direito subjetivo do devedor nos termos da Lei nº 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), e não da Lei nº 9.138/95 (securitização antiga). Entretanto, para o exercício desse direito, cabe ao mutuário comprovar não apenas a frustração da safra, mas também a efetiva incapacidade de pagamento decorrente do evento adverso.