Decisão do TJSC sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Capacidade de pagamento
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Tese
Direito subjetivo condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de requerimento administrativo formal e tempestivo. Laudos unilaterais insuficientes para comprovar a incapacidade de pagamento nos moldes do Manual de Crédito Rural (MCR).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE.…
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Outras decisões sobre Capacidade de pagamento
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Laudo que foi realizado mediante análise detalhada da situação patrimonial, financeira e produtiva do recorrente, concluindo que a capacidade de pagamento das operações somente seria compatível com um cronograma de vinte parcelas anuais, iniciando o pagamento no ano de 2028. Solução que preserva a continuidade da atividade rural e permite o efetivo adimplemento das obrigações.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026Contudo, para fins de alongamento da dívida, é imprescindível a demonstração da incapacidade de pagamento em relação à obrigação atual.
- TJMS · Julgado em 30/01/2026O alongamento da dívida rural é direito subjetivo do devedor nos termos da Lei nº 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), e não da Lei nº 9.138/95 (securitização antiga). Entretanto, para o exercício desse direito, cabe ao mutuário comprovar não apenas a frustração da safra, mas também a efetiva incapacidade de pagamento decorrente do evento adverso.