Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
TJPRJulgado em 17/03/2025 · Rel. R. R.
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Concedendo indenização
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Tese
A negativa de cobertura foi indevida, pois não há comprovação de que o plantio ocorreu fora do período de zoneamento agrícola. 3.4. A seguradora aceitou o risco do plantio tardio ao celebrar o contrato, gerando expectativa legítima de cobertura ao segurado.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO AGRÍCOLA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA. APELAÇÃO DA SEGURADORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de…
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