Decisão do TJMG sobre garantias
TJMGJulgado em 23/05/2023 · Rel. H. F. J.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Penhor
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Tese
No caso concreto, a extensão do penhor a produto/fruto de trabalho de terceiro, em manifesta cláusula de extensão ou conhecida garantia omnibus, não pode ser objeto de tutela provisória de natureza cautelar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHOR RURAL E CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR)- ÔNUS REAL E OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DISTINÇÕES - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - DESCONSTITUIÇÃO. 1. O instrumento de penhor rural, na modalidade agrícola, deve ser objeto de registro…
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