Decisão do TJSP sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Pretensão inicial de renegociação/prolongamento de dívida – Cabimento – Verossimilhança das alegações dos agravantes evidenciada – Súmula 298 do C. STJ – Perda da safra em decorrência de intempéries climáticas – Perigo de dano aos agravantes evidenciado – Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, que estão configurados – Decisão reformada – Recurso provido, prejudicado o agravo interno.
Ementa
Agravo de Instrumento – Ação de obrigação de fazer com pedido liminar – Cédula de Crédito Rural – Pedido de tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade do pagamento dos contratos e obstar medidas constritivas e a negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito – Pretensão…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.