Decisão do TJSC sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
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Tese
Extinção das garantias fidejussórias prestadas por um devedor em favor de outro integrante do grupo consolidado (art. 69-K, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005). Afastamento fundamentado da Súmula 581 do STJ: inaplicabilidade quando o garantidor é o próprio devedor submetido ao regime concursal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO COEXECUTADO PESSOA FÍSICA/PRODUTOR RURAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. PROCESSAMENTO DEFERIDO SOB O REGIME DE…
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