Decisão do TJMS sobre renovação do arrendamento
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos termos do art. 95, IV do Estatuto da Terra c/c art. 22 § 1º do Dec. Nº 59.566/66 e precedentes do STJ, ainda que com termo final certo, o contrato de arrendamento rural prorroga-se automaticamente caso: (I) o proprietário não interpele o arrendatário em até 06 (seis) do vencimento e (II) o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação, não manifeste sua desistência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ARRENDATÁRIO PELA DEMORA NA NEGOCIAÇÃO DO NOVO VALOR DAS RENDAS. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA FORMADO ANTES DO INÍCIO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 64 decisões sobre renovação do arrendamento em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Renovação automática
- TJSP · Julgado em 16/09/2026Notificação extrajudicial que comunica mero desinteresse na renovação, sem declaração específica de intenção de retomada do imóvel para exploração direta. Inobservância do art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra. Ineficácia da notificação. Renovação automática corretamente reconhecida.
- TJPR · Julgado em 09/03/2026A ausência de notificação válida e tempestiva para a retomada do imóvel resulta em renovação automática do contrato de arrendamento.
- TJPR · Julgado em 11/11/2024A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.