Decisão do TJMS sobre prescrição
TJMSJulgado em 24/01/2019 · Rel. N. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Vencimento da última parcela, conforme último aditivo realizado. Entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Dívida oriunda de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Arguição de prescrição da pretensão. Acolhida. Termo inicial do prazo prescricional. Vencimento da última parcela…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 54 decisões sobre prescrição em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Prescrição
- STJ · Julgado em 31/08/2026A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
- STJ · Julgado em 24/08/2026Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a prescrição decenal do art. 205 do CC nas ações revisionais, com termo inicial na assinatura do contrato, afastando o Tema n. 919/STJ, específico de cédulas de crédito rural.