Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
Propriedades que, somadas, possuem área inferior a quatro módulos fiscais do respectivo Município de Mirassol/SP. Não esclarecimento sobre situação de continuidade dos terrenos, cujas matrículas imobiliárias são distintas e autônomas. Necessidade. Inteligência da solução do tema 961 do STF. Prevalência da proteção legal em caso de áreas contíguas.
Ementa
EXECUÇÃO. Pequena propriedade rural. Decisão que cancelou a penhora sobre 04 imóveis rurais de titularidade em parte ideal do executado, considerando-os impenhoráveis. Exegese do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/93, do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC. Propriedades…
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Outras decisões sobre Dois ou mais imóveis
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.