Decisão do TJPR sobre contrato firmado por espólio
TJPRJulgado em 05/05/2026 · Rel. L. F. S.
- Arrendamento Rural
- Contrato firmado por espólio
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. CONTRATO FORMALMENTE DENOMINADO ARRENDAMENTO QUE, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFIGURA COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. ATO DE ADMINISTRAÇÃO DO…
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- TJRS · Julgado em 10/09/2026O contrato de arrendamento rural celebrado pela inventariante constitui ato de boa administração do espólio, não havendo que se falar em direito de preferência ante a inexistência de prova de que os herdeiros estivessem ocupando o imóvel ora arrendado (art. 95, IV, da Lei nº 4.504/640), tampouco em declaração de ineficácia do contrato, pois observado o disposto no art. 13, II, "a", do Decreto nº 59.566/1966.
- TJMS · Julgado em 02/06/2025É válido o pagamento realizado ao herdeiro que, de forma ostensiva e com anuência dos demais, exercia a posse e administração exclusiva sobre a área objeto de contrato de arrendamento firmado em vida pela proprietária falecida, o qual recebeu os valores dos requeridos apenas após o falecimento da genitora.
- TJSP · Julgado em 11/10/2024Ação de rescisão do contrato c.c. despejo e cobrança. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela parte autora. Réu que efetuou o pagamento a um dos filhos do falecido e à viúva.