Decisão do TJSC sobre produção agrícola
TJSCJulgado em 09/03/2023 · Rel. L. Z.
- Impenhorabilidades
- Produção agrícola
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE SAFRA DE ARROZ COM CASCA PRODUZIDA PELOS DEVEDORES. Recurso dos executados. Impenhorabilidade de produção agrícola. Alegação de que a safra foi produzida em pequena…
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