Decisão do TJSP sobre renovação e extinção do contrato
- Parceria Rural
- Renovação e extinção do contrato
- Rescisão do contrato
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ficou demonstrado cabalmente que a rescisão foi motivada. Logo, havendo a demonstração da justa causa para a rescisão unilateral, e considerando a previsão contratual para sua ocorrência, é incabível o pleito de recebimento de multa pelos autores, pois, foram eles próprios que deram causa à rescisão.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA AGRÍCOLA. Rescisão unilateral. Pleito de aplicação de multa contratual. Justa causa demonstrada. Improcedência mantida. Ficou demonstrado cabalmente que a rescisão foi motivada. Logo, havendo a demonstração da justa causa para a rescisão…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 43 decisões sobre renovação e extinção do contrato em Parceria Rural.
Outras decisões sobre Rescisão do contrato
- TJRJ · Julgado em 03/09/2026A legislação agrária não prevê hipótese específica de despejo liminar semelhante à disciplina da Lei nº 8.245/1991. Embora o art. 300 do CPC possa ser aplicado em tese, sua incidência exige cautela reforçada, o que não se verifica no caso.
- TJMG · Julgado em 02/03/2026O distrato celebrado entre as partes extinguiu o vínculo obrigacional antes mesmo da formação da safra 2023/2024, tratando-se de obrigação futura cuja eficácia foi resolvida consensualmente, tornando-se, por isso, inexigível. - Reconhecida pelas partes, no distrato, a inexistência de lavoura em formação, e afastada qualquer expectativa de frutos ou direitos futuros, não subsiste fundamento jurídico para a cobrança de safras posteriores ou para a incidência da cláusula penal.
- TJMS · Julgado em 11/11/2024Consequência natural da rescisão do contrato de parceria rural é o retorno do exercício da posse pela parceira outorgante.