Decisão do TJGO sobre aplicabilidade do CDC
TJGOJulgado em 29/07/2016 · Rel. S. M. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Logo, inaplicável o CDC ante o não enquadramento dos embargantes e segundos apelados no conceito de consumidor (art. 2º da Lei nº 8.078/90).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALGODÃO. LEGITIMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.382/06. NULIDADE DO TÍTULO. JUROS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Entendendo a jurisprudência deste tribunal pela…
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