Decisão do TJPR sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Os requisitos para concessão da tutela antecipada foram demonstrados pelos agravados, com laudo técnico e documentação que atesta perdas e aumento de custos.2. O pedido administrativo foi feito antes do vencimento das parcelas, e a inércia da instituição financeira configurou negativa tácita.3. A jurisprudência reconhece o alongamento da dívida rural como direito subjetivo do mutuário, desde que preenchidos os requisitos legais.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ATIVO EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 144 decisões sobre tutela provisória em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Tutela provisória
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.