Decisão do TJMT sobre capitalização de juros
TJMTJulgado em 17/11/2015 · Rel. S. B. F.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
É permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, nos contratos bancários, inclusive cédulas rurais, celebrados a partir do advento da medida provisória nº 1963-17, de 31/03/2000, (reeditada sob o nº 2170-36/2001).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULAS RURAIS E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE…
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