Decisão do TJPR sobre juros moratórios
TJPRJulgado em 30/06/2025 · Rel. J. A. M.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
Inaplicabilidade da taxa de 1% ao ano (Decreto-Lei n.º 167/67, art. 5º, parágrafo único). Não acolhimento. Necessidade de observância à legislação específica.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/EMBARGADO: 1.1. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO.…
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- STJ · Julgado em 29/09/2026A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.