Decisão do TJMT sobre ação civil pública e reparação do dano
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
Sendo comprovado que o atual proprietário do imóvel rural firmou termo de compromisso de recuperação de área degradada, tendo obtido o car, mediante adesão ao pra e inscrição no simcar, resta prorrogado o termo de ajustamento de conduta firmado pelo proprietário anterior, de modo que, a extinção da obrigação não trará prejuízos ao estado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. Direito ambiental. Recomposição de área degrada. Passivo de 11,4198 hectares para recomposição. Extinção da execução. Possibilidade. Responsabilidade do atual proprietário do imóvel rural. Obtenção do car, mediante adesão ao pra, firmado o tcr 965/2021…
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Outras decisões sobre Ação civil pública e reparação do dano
- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.