Decisão do TJMG sobre tutela provisória
TJMGJulgado em 20/06/2024 · Rel. J. D. L.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
É direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida originária de cédula de crédito rural, se preenchidos os requisitos impostos pela legislação específica (súmula 298 STJ).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I. É direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida originária de cédula de…
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