Decisão do TJMG sobre ação civil pública e reparação do dano
TJMGJulgado em 06/02/2024 · Rel. C. L. L.
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
Comprovada a degradação ambiental, tem-se por correto impor ao infrator as obrigações de fazer consistentes em elaborar e executar projeto técnico de reconstituição da flora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE RECONSTITUIÇÃO DA FLORA. PTRF. OBRIGAÇÕES DE FAZER MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.651, de 2012. Novo Código Florestal Criou…
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- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.