Decisão do TJMS sobre aval nas CCR e NPR
TJMSJulgado em 05/05/2016 · Rel. S. F. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Permitindo
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Tese
O Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o artigo 60, § 2º e §3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 dispõem apenas sobre a nulidade do aval prestado em nota promissória rural ou duplicata rural.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE DÓLAR COMO EQUIPARAÇÃO DE VALORES EM REAIS. POSSIBILIDADE. AVAL PRESTADO. VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA…
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Outras decisões sobre Permitindo
- STJ · Julgado em 21/08/2025É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.
- TJMT · Julgado em 13/06/2025A nulidade do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às cédulas de crédito rural, sendo válido o aval prestado por terceiros não integrantes da empresa emitente.
- TJMG · Julgado em 28/11/2023A juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para instruir a execução quando não houver dúvida sobre a autenticidade ou não se tratar de título sujeito à circulação.