Decisão do TJPR sobre garantias
TJPRJulgado em 22/04/2015 · Rel. F. A. P.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Hipoteca
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Tese
Regulação normativa específica que exclui a aplicação analógica do §3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967. Higidez da garantia pessoal (aval) e real (hipoteca) dada por terceiros, pessoas físicas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Garantia dada por terceiros. Possibilidade. Título regulado pela Lei nº 8929/1994. Regulação normativa…
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