Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Atenção à recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (are nº 103.850-7) e Superior Tribunal de Justiça (RESP. Nº •••), que atualizaram seus entendimentos. Possibilidade de penhora do imóvel rural não contínuo com os demais. Proteção da impenhorabilidade que recai apenas sobre propriedades contínuas, sendo autorizado que as demais (não contínuas) sirvam à satisfação do crédito exequendo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Atenção à recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (are nº 103.850-7) e Superior Tribunal de Justiça (RESP. Nº •••)…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Dois ou mais imóveis
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.