Decisão do TJMG sobre compra e venda de produto rural
TJMGJulgado em 01/08/2024 · Rel. E. C. D.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Washout
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Tese
A cláusula "washout" impõe que o produtor cubra os custos do próprio inadimplemento, arcando com a diferença do preço estipulado no contrato de venda antecipada de café e o preço de mercado.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÂO DE CONTRATO ALEATÓRIO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - JUROS DE MORA - MULTA - CLÁUSULA 'WASHOUT'. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. De acordo com a Teoria da…
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