Decisão do TJMG sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Washout
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A cobrança simultânea da cláusula Washout e do denominado "Valor Financeiro da Obrigação Inadimplida" é indevida, por configurar bis in idem e enriquecimento sem causa, uma vez que ambas as rubricas possuem idêntica base de cálculo e finalidade, qual seja, a de recompor a perda patrimonial decorrente da diferença entre o preço de mercado do produto e o valor ajustado no contrato.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - AGRONEGÓCIO - CUMULAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (WASHOUT) - POSSIBILIDADE - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CLÁUSULA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 132 decisões sobre compra e venda de produto rural em Contratos de compra e venda.
Outras decisões sobre Washout
- TJSP · Julgado em 30/06/2025Inadimplemento contratual pelo réu, produtor rural vendedor. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 13.167,09 a título de multa compensatória, com atualização monetária e juros de mora desde •••.
- TJMG · Julgado em 01/08/2024A cláusula "washout" impõe que o produtor cubra os custos do próprio inadimplemento, arcando com a diferença do preço estipulado no contrato de venda antecipada de café e o preço de mercado.