Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 20/08/2020 · Rel. V. R. R. R.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Seguradora que não demonstrou ter dado ciência prévia ao consumidor acerca das condições gerais da apólice e de suas cláusulas restritivas. Violação ao dever de informação. Indenização devida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PENHOR RURAL. SEGURO OBRIGATÓRIO ATRELADO AO FINANCIAMENTO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. DANOS À COLHEITADEIRA ORIUNDOS DE CAUSA EXTERNA. DENEGAÇÃO DA COBERTURA, A PRETEXTO DE SE TRATAR DE RISCO EXCLUÍDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.…
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