Decisão do TJSP sobre direito de retenção
TJSPJulgado em 25/03/2015 · Rel. S. R.
- Arrendamento Rural
- Direito de retenção
- Cláusula contratual
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Tese
O autor não tem direito a indenização por perdas e danos nem direito de retenção por benfeitorias, porque as despesas necessárias à preparação do solo, plantio e cultivo eram de sua exclusiva responsabilidade.
Ementa
- Arrendamento rural - Ausência de cerceamento de defesa - É vedado ajustar, como preço de arrendamento rural, quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro (art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66) - Anulação da cláusula do contrato relativa ao preço - Fixação do…
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