Decisão do TJMG sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
Presentes os requisitos legais, deve ser deferido o pedido de tutela provisória no tocante ao alongamento da Cédula Rural Pignoratícia anexada aos autos. A Súmula 298 do STJ e o MCR asseguram ao produtor rural, em determinadas condições, o direito subjetivo à prorrogação de dívidas originadas de crédito rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CÉDULA RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, para o…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.