Decisão do TJAL sobre reconhecimento do direito
TJALJulgado em 14/08/2026 · Rel. C. C. A. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.…
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- TJMG · Julgado em 28/10/2026O alongamento do débito rural, com readequação do cronograma e emissão de nova cédula, afasta a exigibilidade do título executado sob a configuração contratual anterior, autorizando a extinção da execução conexa.
- TJMA · Julgado em 30/09/2026O reconhecimento do direito ao alongamento da dívida e da irregularidade da cobrança nas condições apresentadas pode retirar do título executivo a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias à execução.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O alongamento da dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, atendidos os pressupostos regulamentares, entre eles a frustração de safra por fatores adversos (Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça; Manual de Crédito Rural).