Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Presente a hipótese de incidência das normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90 ao caso em análise, porquanto o contrato de seguro agrícola caracteriza-se como uma relação de consumo, estando sujeito às normas do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (AgInt no AREsp n. •••, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) As cláusulas que impõem limitações ou exclusões de cobertura devem ser redigidas de maneira clara, destacada e compreensível, nos termos do artigo 54, § 4º, do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO EMBASADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NÃO DEMONSTRADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO EVIDENCIADA. TEMPESTIVIDADE DO AVISO DE SINISTRO. COLHEITA ANTERIOR À…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 104 decisões sobre aplicabilidade do CDC em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.