Decisão do TJPR sobre legitimidade passiva
TJPRJulgado em 04/12/2023
- Seguro Rural
- Legitimidade passiva
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança Securitária. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADA/AGRAVADA. INSURGÊNCIA DAS…
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