Decisão do TJMG sobre legitimidade passiva
- Seguro Rural
- Legitimidade passiva
- Favorável
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Tese
A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial, não havendo que se confundir a ilegitimidade da parte com base na suposta ausência de sua responsabilidade civil, institutos jurídicos diversos.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - SINISTRO - INCÊNDIO - PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - OBJETO SEGURADO POR PENHOR RURAL AGRÍCOLA - PEDIDO INDENIZATÓRIO - INDEFERIDO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Favorável
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- TJSC · Julgado em 07/04/2026A instituição financeira que comercializa seguro agrícola vinculado ao crédito rural e figura como beneficiária da apólice possui legitimidade passiva para responder à ação de cobrança de indenização securitária, à luz da teoria da asserção.