Decisão do TJRS sobre legitimidade passiva
TJRSJulgado em 09/07/2026 · Rel. E. D. M.
- Seguro Rural
- Legitimidade passiva
- Favorável
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Tese
O Banco do Brasil S.A., ao intermediar a contratação de seguro de empresa de seu conglomerado econômico, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.
Ementa
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL AFASTADAS. PRECRIÇÃO ÂNUA INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANIDA. SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A instituição financeira que comercializa seguro agrícola vinculado ao crédito rural e figura como beneficiária da apólice possui legitimidade passiva para responder à ação de cobrança de indenização securitária, à luz da teoria da asserção.
- TJMG · Julgado em 26/09/2024A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial, não havendo que se confundir a ilegitimidade da parte com base na suposta ausência de sua responsabilidade civil, institutos jurídicos diversos.