Decisão do TJSP sobre aspectos processuais
TJSPJulgado em 29/04/2025 · Rel. C. C. C. R.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Créditos garantidos por aval pessoal não se submetem aos efeitos da recuperação judicial de produtores rurais.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que suspendeu a execução por 180 dias em relação aos coexecutados Rodrigo e…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre aspectos processuais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Suspensão da execução contra coobrigados
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Aprovação assemblear do plano que, sem homologação judicial, não opera novação.
- TJSC · Julgado em 04/07/2026Extinção das garantias fidejussórias prestadas por um devedor em favor de outro integrante do grupo consolidado (art. 69-K, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005). Afastamento fundamentado da Súmula 581 do STJ: inaplicabilidade quando o garantidor é o próprio devedor submetido ao regime concursal.
- TJSP · Julgado em 15/06/2026Executado pessoa física que, mesmo figurando como produtor rural, assinou a cédula de crédito como avalista - Possibilidade de prosseguimento da execução contra o agravante – Decisão correta – Alegada impenhorabilidade dos valores boqueados – Ausência de comprovação - Recurso improvido.